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Port. MF 250/01 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 14.08.2001

D.O.U.: 15.08.2001

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 14 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo 2º ao art. 1º da Portaria MF nº 328, de 4 de dezembro de 1997, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para o parágrafo primeiro:

"Artigo. 1º (...)

§ 1º Ressalvam-se do disposto neste artigo as operações de câmbio relativas às aquisições de bens e serviços realizados antes de 10 de dezembro de 1997.

§ 2º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF de que trata este artigo quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO ( continua ... )

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