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Dec. Gov. PE 23.479/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.479 de 14.08.2001

DOE-PE: 15.08.2001

Suspende a faculdade de o contribuinte, mediante alteração cadastral, modificar o respectivo regime de inscrição no CACEPE para o regime SIMPLES-PE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de promover ajustes, para maior controle, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a faculdade, conforme prevista no artigo 6º, II, e §1º,II, do Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 21.984, de 30 de dezembro de 1999, de o contribuinte, mediante alteração cadastral, modificar o respectivo regime de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para aquele denominado Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES-PE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de agosto de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do ( continua ... )

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