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OS DRF/São Paulo - SP 5/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 5 de 27.07.2001

DOE-SP: 13.08.2001

Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, tendo em vista a Instrução Normativa SRF no. 26, de 6 de março de 2001, resolve:

Objeto

Art. 1º Aplicam-se as determinações desta Ordem de Serviço aos procedimentos relativos a arrolamentos de bens e direitos, para garantia de crédito tributário, a que se referem os artigos 7º e 8º da IN-SRF 26/2001.

Procedimento

Art. 2º A proposta para instauração de procedimentos de arrolamento, constatadas as condições previstas no caput do art. 7º da IN-SRF 26/2001, deverá ser efetuada no encerramento da ação fiscal pelo Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF que a promoveu, com a concordância expressa e por intermédio do Chefe de Equipe de Fiscalização onde for localizado, ao Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis.

I - O encaminhamento da proposta deverá ser precedido das diligências necessárias à coleta de dados relativos ao patrimônio conhecido do sujeito passivo, através da Comunicação de Débito, conforme modelo constante do anexo I;

II - A proposta será acompanhada de Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, elaborada em 2 (duas) vias, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único - O Serviço de Programação de Ação Fiscal - Sepaf - deverá, quando do preparo da ação fiscal, informar os débitos já existentes em nome do sujeito passivo.

( continua ... )

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