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Dec. Gov. SE 19.870/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.870 de 30.07.2001

DOE-SE: 31.07.2001

Altera e acrescenta dispositivos do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 24, de 18 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 2º e o § 3º do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037 de 26 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 279. ...

I - (...)

§ 1º ...

§ 2º ...

I - em 10%, relativamente aos produtos elencados nas Tabelas I-A, I-B e I-C do Anexo IX deste Regulamento;

II - (...)

§ 3º Aplica-se a redução de base de cálculo de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo, quando os produtos ali indicados se destinarem ao uso, consumo ou ativo permanente do destinatário. (...)"

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso I-A ao § 2º, bem como os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, ao art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037 de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo. 279. ...

I - (...)

§ 1º ...

§ 2º ...

I - ( continua ... )

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