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Dec. Gov. SE 19.869/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.869 de 30.07.2001

DOE-SE: 31.07.2001

Altera o "caput" do art. 1º, o inciso IV do § 1º do art. 3º, e acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 3º, do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos nº s 18.613, de 07 de fevereiro e 2000, 18.840, de 24 de maio de 2000, 19.224, de 25 de outubro de 2000 e 19.523, de 30 de janeiro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 1º:

"Artigo. 1º Fica atribuída a condição de contribuinte ou de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações, a partir da operação que os remetentes estiverem realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento ao Estado de Sergipe. (Conv. ICMS 03/99): (NR)

I - ao remetente de combustível e/ou lubrificante, derivados ou não de petróleo, situado em outras Unidades da Federação;

II - à empresa distribuidoras de combustível e/ou lubrificante, estabelecida neste Estado de Sergipe, quando promover a saída interna de:

a) gás natural para uso veicular;

b) álcool hidratado, óleo combustível e/ou lubrificantes, e dos produtos indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 1º deste Decreto.

§ 1º (...)"

II - inciso IV do § 1º do art. 3º:

"Artigo. 3º ...

§ 1º ...

I - (...)

IV - 34%, nas operações com gás natural para uso veicular; (NR) ( continua ... )

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