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IN SRE - GO 142/01 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 142 de 13.08.2001

DOE-GO: 13.08.2001

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando da emissão de documento fiscal avulso nas situações que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE,

Considerando a necessidade de uniformizar procedimento adotado pelo servidor responsável pela emissão de documentos fiscais, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica vedada a emissão pelos órgãos fazendários de documento fiscal:

I - fracionado, assim entendido a emissão de mais de um documento fiscal para uma mesma carga, quando relativa a uma mesma operação com mesmos remetente e destinatário, e mesmo veículo transportador;

II - para acobertar operações com os produtos a seguir indicados, a pedido de contribuinte, inclusive o eventual, que não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, salvo nos casos de constatação de mercadoria em situação fiscal irregular com aplicação da correspondente penalidade:

a) papel usado e apara de papel;

b) embalagem plástica e latas, inclusive as prensadas;

c) caco de vidro;

d) fragmento, retalho e resíduo de plástico e de tecido;

e) sucata.

Parágrafo único. Fica permitida nas operações internas com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo, a emissão de documento fiscal para contribuinte eventual, não inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, até o limite mensal de 600 (seiscentos) quilos.

Art. 2º Excepcionalmente e a critério do Delegado Regional ou Fiscal da circunscrição do contribuinte, pode ser autorizada a emissão de documento fiscal, de forma diversa da prevista no artigo anterior.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 16 de agosto de 2001.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 13 dias do mês de agosto de ( continua ... )

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