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IN Sec. Faz. - GO 499/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 499 de 13.08.2001

DOE-GO: 13.08.2001

Altera a Instrução Normativa nº 398/99 -GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO, a Instrução Normativa 498/01 - GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia; e revoga a Instrução Normativa nº 399/99 - GSF, que dispõe sobre procedimentos de controle a serem aplicados ao veículo automotor novo adquirido em outra unidade federada.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º e no § 5º do art. 11 do Anexo IX e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 398/99-GSF, de 26 de novembro de 1999, fica acrescido dos incisos IV e V, com as seguintes redações:

"Artigo. 2º (...)

IV - apresentar atestado de quitação da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura de Algodão - FIALGO, cuja cópia deve ser anexada ao pedido de credenciamento;

V - comprovar a incorporação e eliminação dos restos da cultura, correspondentes à última safra anterior ao credenciamento pleiteado, mediante a apresentação do Certificado de Destruição de Soqueira de Algodão, aprovado pela AGENCIARURAL, cuja cópia deve ser anexada ao pedido de credenciamento. (...)"

Art. 2º O item 2 da alínea "i" do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 498/01 - GSF, de 1º de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo. 2º (...)

I - (...)

i) (...)

2. da assinatura do beneficiário do Programa, tal como consta em seu documento de identificação oficial; (...)" ( continua ... )

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