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IN SRF 68/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 31.07.2001

D.O.U.: 13.08.2001

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto na HYPERLINK "http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2000/in0702000.htm" Instrução Normativa SRF nº 70/00, de 5 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2001, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2001 no período compreendido entre 1º de agosto e 30 de novembro de 2001.

Art. 2º Para a apresentação da Declaração Anual de Isento, além do número do CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da legislação eleitoral;

II - que já informaram o referido número mediante Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou de Isento, bem assim na inscrição, pedido de 2ª via ou qualquer outro ato de alteração cadastral.

Art. 3º A entrega da Declaração Anual de Isento será feita, à opção da pessoa física:

I - nas agências dos Correios;

II - nas lojas lotéricas;

III - por telefone:

a. 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada no território brasileiro;

b. 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior;

IV - nas instituições bancárias autorizadas; ou

V - por meio da Internet, no endereço <HYPERLINK "http://www.receita.fazenda.gov.br/" http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 1º A entrega da Declaração Anual de Isento na forma dos incisos I a IV do caput implicará os seguintes custos, os quais correrão por conta do declarante:

I - R$ 2,00, no caso de entrega nas agências dos ( continua ... )

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