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Dec. Gov. PE 23.474/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.474 de 13.08.2001

DOE-PE: 14.08.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às Áreas de Livre Comércio, decorrentes de Convênios ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 05/99, ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 17/99, o Convênio ICMS 40/2000, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14.07.2000, e o Convênio ICMS 10/2001, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 3, publicados os mencionados Atos em 13.05.99 e 03.05.2001, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 690 e 693 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo. 690 (...)

§ 7º A partir de 04.06.97, relativamente às operações previstas no "caput", e, no período de 04.06.97 a 30.04.2003, relativamente às operações com destino às Áreas de Livre Comércio previstas no art. 693, observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97, 23/98, 05/99 e 10/2001): (...)

III - a formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos por ocasião da vistoria, nos termos da alínea "d" do inciso anterior, por meio dos quais tenham sido acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas, observando-se (ACR Convênio ICMS 40/2000):

(...)

c) não será formalizado o internamento de mercadoria:

1. nas hipóteses da alínea "g" do inciso anterior;

2. até 13.07.2000, quando a Nota Fiscal não contiver a indicação do abatimento a que se refere o § 4º;

3. quando a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação competente para fim de desembaraço, nos termos da legislação tributária da respectiva Unidade da ( continua ... )

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