x
x
x
Dec. Gov. PA 4.776/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.776 de 13.08.2001

DOE-PA: 14.08.2001

Acrescenta o Capítulo XII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de atrair novos investimentos que resultem em geração de emprego e renda à população do Estado do Pará, bem como de possibilitar maior competitividade aos segmentos atacadista e varejista no contexto regional e nacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Capítulo XII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA

"Artigo. 124. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista dos produtos a serem especificados, poderão ser autorizados a deduzir do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações de saída de mercadorias, a título de montante do imposto cobrado nas operações anteriores, os seguintes percentuais:

I - 15% (quinze por cento) nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 11% (onze por cento) nas operações com alíquota de 12% (doze por cento). ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?