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Port. Sec. Faz. - MT 55/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 55 de 31.07.2001

D.O.U.: 10.08.2001

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Mineral, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 4º da Portaria nº 80 de 26.08.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Indústria Extrativa Mineral, Industrializados e Sucata, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias ou da comercialização dos produtos na praça atacadista do remetente, ficando dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos, quando aqueles preços forem menor.

Art. 3º Nas operações cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 108/99-SEFAZ, de 10/12/99.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 31 de julho de 2001.

Valter Albano da Silva

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 055/2001 - SEFAZ

( continua ... )

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