x
x
x
Res. CMN/BACEN 2.880/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.880 de 08.08.2001

D.O.U.: 09.08.2001

Dispõe sobre substituição de encargos financeiros de operações de investimento contraídas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 13 da Resolução nº 3.001 de 24.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 6 de agosto de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3., Parágrafo 2., da Lei nº 10.186 de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar a substituição dos encargos financeiros, correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do resultado obtido com o somatório da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e a taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano), das operações de investimento formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de junho de 2000, por taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano).

Parágrafo único. Os novos encargos financeiros terão vigência a partir de 1. de julho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2001.

Arminio Fraga Neto

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?