x
x
x
Res. CMN/BACEN 2.879/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.879 de 08.08.2001

D.O.U.: 09.08.2001

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 13 da Resolução nº 3.001 de 24.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 6 de agosto de 2001, tendo

em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, inciso I, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 2. da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996, 1. do Decreto nº 2.025, de 9 de outubro de 1996, e 3., Parágrafo 2., da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar, para novas operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF):

I - a ampliação do piso de financiamento do Grupo "A", que passa de R$3.000,00 (três mil reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais);

II - a elevação do limite de credito do Grupo "A", para ate R$12.000,00 (doze mil reais), desde que esse aumento seja requerido pela atividade assistida e comprovada a sua necessidade pelo projeto técnico;

III - a concessão de uma segunda operação com o mesmo beneficiário do Grupo "A", desde que:

a) a primeira operação se encontre em situação de normalidade;

b) o projeto apresente capacidade de pagamento;

c) seja formalizada no prazo de ate três anos de contratação do primeiro credito;

d) o somatório dos dois créditos não extrapole os limites de financiamento daquele Grupo;

IV - a elevação dos prazos de carência dos créditos de investimento dos Grupos "A", "C" e "D", do integrado coletivo e da Linha de Credito de Investimento para Agregação de Renda a Atividade Rural (AGREGAR), para ate cinco anos, quando a atividade assistida requerer esse aumento e o projeto técnico comprovar a sua necessidade.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?