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Port. Intermin. MDIC/MCT 134/01 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 134 de 26.07.2001

D.O.U.: 10.08.2001

(Dispõe sobre a fruição dos incentivos previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, deverão encaminhar o relatório demonstrativo especificado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.885, de 26 de abril de 1996, correspondente ao ano-base de 2000)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 1.885, de 26 de abril de 1996, resolvem:

Art. 1º As empresas habilitadas à fruição dos incentivos previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, deverão encaminhar o relatório demonstrativo especificado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.885, de 26 de abril de 1996, correspondente ao ano-base de 2000, de acordo com o roteiro anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LOPES TÁPIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

RONALDO MOTA SARDEMBERG

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

ANEXOS

I - Introdução

Este roteiro define o conteúdo básico para a apresentação do Relatório Demonstrativo necessário à avaliação do cumprimento das obrigações decorrentes da fruição dos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Esse relatório deverá ser encaminhado, conforme disposto no ( continua ... )

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