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ADE SRF 29/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 30.07.2001

D.O.U.: 08.08.2001

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º I.N. SRF nº 60/1999.


O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Inscrição Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1990, declara:

I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.

II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução SRF nº 60, de 1999.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

Tabela de Enquadramento das Marcas de Cigarros

CLASSE FISCALEMPRESA FABRICANTEMARCA COMERCIALVIGÊNCIA
IINDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA.REI KING SIZE REI SUAVE02/04/2001
IALFREDO FANTINI IND. E COM. LTDA.VIP23/05/2001
IITABA IND. TABACO BRASILEIRA LTDA.( continua ... )

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