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IN DRP - RS 29/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 24.07.2001

DOE-RS: 24.07.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Capítulo XIII do Título III:

1. Fica revogado o subitem 1.7.1.

2. Ficam acrescentados as alíneas "e" e "f" ao subitem 1.7.2 e o subitem 1.7.2.3, conforme segue:

"e) crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31/05/01, parcelado ou não, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em 24 (vinte e quatro) meses, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 30/09/01;

f) crédito tributário parcelado de acordo com a alínea "c" ou com o subitem 1.7.2.1, "b", cuja moratória tenha sido cancelada, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em 40 (quarenta) meses ou no número de parcelas anteriormente concedido se o prazo tiver sido menor, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas."

"1.7.2.3 - O disposto no subitem 1.7.2, "e", não se aplica às empresas que possuem parcelamento em vigor com fundamento no Decreto nº 40.145, de 21/06/00."

3. Ficam acrescentados a alínea "d" ao subitem 1.7.3 e o subitem 1.7.3.1, conforme segue:

"d) crédito tributário parcelado com fundamento no Decreto nº 40.145, de 21/06/00, que esteja em cobrança administrativa cuja moratória tenha sido cancelada, hipótese em que o parcelamento poderá, com fundamento na Lei nº 6.537, de 27/02/73, ser deferido em 80% (oitenta por cento) do número de parcelas anteriormente concedido, limitado a 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas.

1.7.3.1 - Na hipótese prevista no subitem 1.7.3, "d", se o crédito tributário não for oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, o devedor poderá optar pelo parcelamento de acordo com o previsto no item 1.7, "b", observada a exigência do subitem ( continua ... )

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