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Dec. Gov. RS 40.901/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.901 de 23.07.2001

DOE-RS: 24.07.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 24/01, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 4/01, publicado no Diário Oficial da União de 30/05/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.900, de 23.07.01:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 1114 - No art. 23, fica acrescentado o inciso XXIX com a seguinte redação:

"XXIX - nas saídas interestaduais, a partir de 1º de maio de 2001, destinadas a contribuintes, dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrializador ou importador:

Nota 01 - O disposto neste inciso não se aplica:

a) às operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da NBM/SH-NCM, quando o estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenha firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24/07/85, com a redação dada pelo art. 113 da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, ou tenha preenchido os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213, de 27/03/01;

b) quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21/12/00, na forma do

§ 2º desse mesmo ( continua ... )

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