x
x
x
Dec. Gov. RS 40.900/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.900 de 23.07.2001

DOE-RS: 24.07.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.894, de 18.07.01:

ALTERAÇÃO Nº 1112 - No art. 46 do Livro I, o "caput" do inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"VI - no momento da entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice XX no território deste Estado, se recebidas de outra unidade da federação por estabelecimento que comercialize mercadorias."

ALTERAÇÃO Nº 1113 - O Apêndice XX passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XX

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI

Nota - O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

ItemDescriçãoNBM/SH-NCM
ICreme de leite (nata)0401.30.2

0402.21.30 e

0402.29.30

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?