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Dec. Gov. RJ 28.940/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.940 de 08.08.2001

DOE-RJ: 09.08.2001

Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado "Rio Vale Ouro" e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância para a economia do Estado do Rio de Janeiro de setores que congregam micro e pequenas empresas, cujos produtos tenham potencial para promover o aumento do valor agregado e a colocação dos produtos do setor joalheiro no mercado externo;

CONSIDERANDO que o setor joalheiro, além de apresentar as características mencionadas, é reconhecidamente gerador de empregos e divisas;

CONSIDERANDO a integração da indústria joalheira a dois outros setores estratégicos para o Estado, quais sejam a moda e o turismo, e que, apesar do grande potencial, apresentam alto grau de informalidade; e

CONSIDERANDO que o apoio do Governo do Estado, como indutor e promotor do desenvolvimento, juntamente com a participação da iniciativa privada, pode consolidar o Estado do Rio de Janeiro, como pólo tecnológico e comercial do setor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado "Rio Vale Ouro", com o objetivo de fomentar, desenvolver e modernizar a lapidação de pedras preciosas, o design e a produção de jóias, bem assim a sua exportação.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º, deverão ser desenvolvidas as seguintes ações:

I - promoção de Negócios, compreendendo a realização e o apoio a eventos que viabilizem a abertura de novos mercados para as empresas do setor;

II - formação Profissional, compreendendo a coordenação das ações educacionais do Governo para a melhoria da qualidade da mão de obra especializada do Estado do Rio de Janeiro;

III - mobilização das empresas, visando seu engajamento nos projetos voltados para a melhoria da competitividade de seus produtos;

IV - difusão tecnológica de novos processos de design e ( continua ... )

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