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Dec. Gov. MT 2.892/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.892 de 08.08.2001

DOE-MT: 08.08.2001

Introduz alterações na rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.837 de 06.03.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentada alínea "e" à rubrica FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL, dando nova redação à alínea "d", constantes do ITEM III da Tabela I do ANEXO V do regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986, conforme segue:

" ITEM III (...)

- FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL: (...)

d) Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido via Internet

por contribuinte credenciado através de Termo de Acordo - 0,1

e) Outros - 1,0 (...)"

Art. 2º este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de agosto de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Valter Albano da Silva

Secretário de Estado de ( continua ... )

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