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Port. STN 283/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 283 de 20.07.2001

D.O.U.: 08.08.2001

(Divulga os dados à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de junho de 2001 e no período de janeiro a junho/2001)


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições em vista o que dispõe o Art. 162, Parágrafo Único, da Constituição Federal, resolve:

Divulgar os dados à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de junho de 2001 e no período de janeiro a junho/2001, na forma dos demonstrativos anexos a esta Portaria, bem como, a seguir, as expectativas de variações para os meses de julho, agosto e setembro de 2001, referentes ao FPM, FPE, IPI-EXP, FNE. FNO e FCO, baseadas nas estimativas de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados elaboradas pela Secretária da Receita Federal:

 JUL/JUNAGO/JULSET/AGO
FPM/FPE- 8,0%+ 1,0%+ 4,0%
FNE/FNO/FCO- 8,0%+ 1,0%+ 4,0%
IPI/EST.EXP- 15,0%+ 9,0%+ 2,0%

ALMÉRICO CANÇADO DE AMORIM

NOTAS EXPLICATIVAS

1) A repartição das receitas tributárias obedeceu ao estabelecido no ( continua ... )

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