x
x
x
Circ. BACEN 2.621/95 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.621 de 27.09.1995

D.O.U.: 27.09.1995

Divulga alteração no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria do Banco Central do Brasil, com base no art. 3. da Resolução nº 2.202, de 27.09.95,

DECIDIU:

Art. 1º Promover alteração no TÍTULO 8 do Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações tornando facultativa a intermediação das Sociedades Corretoras na contratação de operações de câmbio.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias a atualização do referido Regulamento.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1995

Gustavo H. B. Franco

Diretor de Assuntos Internacionais

Nota: as folhas anexas a que se refere esta Circular serão encaminha- das aos assinantes da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Publicam-se a seguir as partes alteradas do Manual.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Contrato de Câmbio - 1

TÍTULO : Intermediação nas Operações de Câmbio - 8

I - INTERVENIENCIA DE SOCIEDADES CORRETORAS

1. E facultativa a interveniencia de Sociedades Corretoras quando da contratação de operações de câmbio de qualquer natureza, independentemente do valor da operação.

2. Quando da interveniencia de Sociedades Corretoras o valor da corretagem será livremente pactuado entre as partes.

II - CADASTRAMENTO

3. E obrigatório o cadastramento prévio dos clientes compradores ou vendedores de moeda estrangeira junto a Sociedade Corretora que intervenha na respectiva operação cambial.

4. O descumprimento da exigência de que trata o item 3, anterior, implica a suspensão da autorização para intermediar operações de câmbio por prazos variáveis de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, bem como sujeita a Sociedade Corretora as demais penalidades previstas nas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?