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Res. CMN/BACEN 2.876/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.876 de 26.07.2001

D.O.U.: 08.08.2001

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação dos recursos de caderneta de poupança rural (MCR 6-4).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 15 da Resolução nº 2.971 de 27.06.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei e 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e na Medida Provisória nº 2.196-l, de 28 de junho de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras autorizadas a receber depósitos de caderneta de poupança rural devem cumprir exigibilidade de aplicação, representada pelo saldo médio diário de aplicações em credito rural, não inferior a 40% (quarenta por cento) do saldo médio diário dos depósitos captados.

Parágrafo 1. Para fins de enquadramento na exigibilidade de que trata este artigo, deve ser observado o seguinte cronograma:

I - 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, do percentual referido no caput, no período de 1. de julho de 2001 a 31 de agosto de 2002;

II - 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, do percentual referido no caput, no período de 1. de setembro de 2002 a 31 de agosto de 2003;

III - 100% (cem por cento) do percentual referido no caput, a partir de 1. de setembro de 2003.

Parágrafo 2. Para efeito do disposto neste artigo devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - são desprezados os dias não úteis no calculo do saldo médio dos depósitos e das aplicações;

II - o período de calculo da exigibilidade tem inicio no primeiro dia útil e termino no ultimo dia útil de cada mês;

III - entende-se por período de ajustamento aquele em que deve ser cumprida a exigibilidade apurada no período de calculo;

IV - o período de ajustamento tem inicio no primeiro dia útil e termino no ultimo dia útil do mês seguinte ao do período de calculo;

V - para cumprimento da ( continua ... )

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