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Res. CMN/BACEN 2.874/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.874 de 26.07.2001

D.O.U.: 08.08.2001

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de credito ao microempreendedor.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 3.567 de 29.05.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 1. da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Estabelecer que as sociedades de credito ao microempreendedor sujeitam-se a autorização para constituição e funcionamento e a fiscalização do Banco Central do Brasil, observadas as disposições da presente Resolução e da regulamentação em vigor.

Parágrafo 1. As sociedades de credito ao microempreendedor devem ser constituídas sob a forma de companhia fechada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e legislação posterior, ou sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Parágrafo 2. A expressão "Sociedade de Credito ao Microempreendedor" deve constar da denominação social das sociedades de que trata o caput, vedado o emprego da palavra "banco".

Art. 2º As sociedades de credito ao microempreendedor, no desempenho das atividades relativas ao seu objeto social, podem conceder financiamentos e prestar garantias a pessoas físicas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, e a pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor.

Parágrafo único. As atividades referidas neste artigo podem ser realizadas por conta própria ou, mediante contrato de prestação de serviços, em nome de instituição autorizada a conceder empréstimos nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

Art. 3º As sociedades de credito ao microempreendedor podem, mediante previa autorização do Banco Central do Brasil, ter seu controle societário exercido por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico constituídas de acordo com a ( continua ... )

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