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Res. GCE 33/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 33 de 08.08.2001

D.O.U.: 09.08.2001

Dispõe sobre diretrizes para atender a casos excepcionais e atípicos aplicados às unidades consumidoras residenciais.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, 13 e seguintes da Medida Provisória nº 2.198-4, de 27 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras decidirem sobre os casos de consumidores em situações excepcionais, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º As concessionárias distribuidoras observarão as diretrizes desta Resolução para o atendimento a novas ligações e pedidos de alteração de metas das unidades consumidoras residenciais, quando comprovadamente ficarem caracterizadas situações excepcionais ou atípicas no consumo de energia elétrica.

Art. 2º No caso de ligação de unidade consumidora residencial feita após o período de maio, junho e julho de 2000, por força de mudança de endereço, ou na hipótese de ligações novas, a meta de consumo será calculada conforme um dos critérios abaixo, na seguinte ordem de prioridade:

I - qualquer período em que tenha havido consumo regular dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, média de até três meses;

II - a média do consumo do interessado no endereço antigo, se for possível a verificação;

III - consumo médio correspondente à classe residencial e ao tipo de ligação; ou

IV - a média de consumo de residência similar.

Art. 3º A pedido do consumidor, a concessionária poderá retirar do cálculo da média de consumo o período em que tenha havido:

I - consumo atípico decorrente de férias ou viagens;

II - dados incorretos devidos a erros de leitura, defeito nos medidores, fraude ou ( continua ... )

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