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C-Circ. BACEN 2.563/95 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.563 de 27.07.1995

D.O.U.: 27.07.1995

Divulga alteração no Regulamento sobre Contratos de Cambio e Classificação de Operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

Tendo em vista o disposto no artigo 72 da Lei nº 9.069, de 29.06.95 e do artigo 4. da Circular nº 2.231, de 25.09.92,

estamos procedendo a alterações no Regulamento sobre Contratos de Cambio e Classificação de Operações (CAPÍTULO 1 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC), de forma a atualizar a citação nos contratos de cambio do artigo 23 da Lei nº 4.131, de 03.09.62.

2. Encontram-se anexas as folhas necessárias a atualização do citado Regulamento.

3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 1995.

DEPARTAMENTO DE CAMBIO

José Maria Ferreira de Carvalho

Chefe

Nota: as folhas de atualização a que se refere esta Carta-Circular serão encaminhadas aos assinantes da Consolidação das Normas Cambiais-CNC. Publicam-se, a seguir, as partes alteradas do Manual.

CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Contrato de Cambio - 1

TÍTULO : Disposições Gerais - 1

4. Na celebração de operações de cambio, as partes intervenientes declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da Lei 4.131, de 03.09.62, e alterações subsequentes, em especial do Artigo 23 do citado diploma, cujo texto constara do contrato de cambio que se celebra, "verbis":

"Artigo. 23. - As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em cambio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Credito. ( continua ... )

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