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Dec. Gov. PE 23.465/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.465 de 08.08.2001

DOE-PE: 09.08.2001

Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a conveniência da adoção de medidas de política tributária que estimulem o desempenho do comércio varejista, tanto na Capital como no interior do Estado;

CONSIDERANDO, assim, a decisão de adotar, relativamente às campanhas "Liquida, Recife" e "Liquida, Caruaru," a se realizarem em dias específicos dos meses de agosto e setembro de 2001, o tratamento tributário já dispensado em situações análogas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - fica acrescentado ao art. 1º o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º O contribuinte que, preenchendo as condições para usufruir do benefício previsto neste Decreto, deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas do imposto no prazo estabelecido no "caput" ficará impedido de, em qualquer outro período, utilizar o mencionado benefício." ;

II - o Anexo 1 passa a vigorar com alterações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de agosto de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.465/2001

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº ( continua ... )

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