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Port. Sec. Faz. - MT 56/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 56 de 02.08.2001

DOE-MT: 07.08.2001

Institui e aprova o Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e Renúncia de Crédito/Transferência e a Certidão de Efetivação de Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência a que se refere o artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 157 de 18.06.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos e aprovados, na forma dos modelos em anexo, os seguintes documentos:

I - Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência - Anexo I; e

II - Certidão de Efetivação de Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência - Anexo II.

Art. 2º O Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência - Anexo I - deverá ser lavrado por instrumento público, devidamente registrado no Cartório competente do domicílio fiscal do seu estabelecimento, contendo a declaração do interessado de que:

I - opta pelo regime de substituição tributária;

II - aceita a tabela de preços recomendados pelo fabricante do bem, como referência para base de cálculo da substituição tributária;

III - renuncia ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal;

IV - renuncia a efetuar qualquer transferência de crédito a outro estabelecimento, inclusive ao substituto tributário, independentemente do evento que lhe deu origem;

V - não está inadimplente com qualquer obrigação, principal ou acessória, para com a Fazenda Pública Estadual;

VI - não existe NAI lavrada contra si, pendente de pagamento;

VII - está ciente que, caso seja constatada a existência de ( continua ... )

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