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Port. Sec. Faz. - MT 57/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 57 de 03.08.2001

DOE-MT: 07.08.2001

Introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30.10.2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS e dá outras providências:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

Redação Anterior: "I - revogado o parágrafo único do artigo 3º;"

II - dá nova redação ao artigo 5º:

"Artigo. 5º Tratando-se de Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS, o documento (Anexo I) será preenchido em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - Agência Fazendária;

II - 2ª (segunda) via - contribuinte.

Parágrafo único A Agência Fazendária fará publicar na Imprensa Oficial do Estado, mensalmente, a relação dos produtores primários optantes pelo Diferimento do ICMS."

III - acrescentado o artigo 5º-A:

"Artigo. 5º-A O produtor primário que optar pela Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito, deverá:

I - preencher o Anexo II em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª (primeira) via - Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias - GCAD/SAIT;

b) 2ª (segunda) via - Agência ( continua ... )

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