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Dec. Gov. MG 41.710/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.710 de 18.06.2001

DOE-MG: 19.06.2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 6, 8, 9,10, 14, 16, 20 e 21/2001, nos Protocolos ICMS 7, 8, 9, 10 e12/2001 e no Ajuste SINIEF 1/2001, celebrados na 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, em 6 de abril de 2001, e no Convênio ICMS 24/2001, celebrado na 48ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 18 de abril de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 38 - (...)

§ 4º - Nas notas fiscais referidas nos §§ 2º e 3º deverá constar a expressão: "Operação sujeita à substituição tributária - artigo 38 do RICMS/96".

Artigo. 75 - (...)

XII - até 31 de julho de 2001, ao estabelecimento produtor, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na saída de alho em estado natural, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. (...)

"Artigo. 158 - Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá ser concedida a AIDF, observado o disposto no § 1º do artigo 35 do Anexo V."

Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Anexo I:

41( continua ... )

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