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Instr. Sec. Faz. - PR 1.397/01 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.397 de 31.05.2001

DOE-PR: 14.06.2001

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de MAIO de 2001.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de JUNHO de 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, em 31 de maio de ( continua ... )

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