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Instr. Sec. Faz. - PR 1.392/00 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.392 de 29.12.2000

DOE-PR: 08.01.2001

(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de DEZEMBRO de 2000.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de JANEIRO de 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, em 29 de dezembro de ( continua ... )

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