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Instr. Sec. Faz. - PR 14/00 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 14 de 26.12.2000

DOE-PR: 02.01.2001

Obs.: PR

(Regulamenta a Lei nº 11.280, de 25 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis nº 11.643, de 27 de dezembro de 1996, 11.972, de 19 de dezembro de 1997, 12.399, de 30 de dezembro de 1998, 12.815, de 21 de dezembro de 1999, e 13.026, de 22 de dezembro de 2000. resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 11.280, de 25 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

1. do Fato Gerador

1.1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

1.1.1. Considera-se ocorrido o fato gerador:

1.1.1.1. no momento da aquisição de veículo novo;

1.1.1.2. no momento do desembaraço aduaneiro de veículo adquirido do exterior;

1.1.1.3. no momento do arremate em leilão oficial;

1.1.1.4. no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos adquiridos em anos anteriores.

1.1.2. Em relação aos veículos novos, enquanto a propriedade for de concessionária com a fim de revenda, não ocorre o fato gerador do IPVA.

2. da Base de Cálculo

2.1. A base de cálculo do lPVA é:

2.1.1. quando se tratar de veículo novo, adquirido a partir de 1º de janeiro de 2001, o valor constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor dos opcionais e acessórios;

2.1.2. quando se tratar de veículo importado, não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e das despesas incidentes até o momento do despacho aduaneiro;

2.1.2.1. quando for o caso, a Agência de Rendas (AR) fornecerá ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) o Documento de Apuração da Base de Cálculo ( continua ... )

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