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AN DATRI - PI 15/01 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 04.04.2001

DOE-PI: 24.04.2001

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560; de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Coca-Cola, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
COCA COLA KS 350 ML. CX/1212/17,95
COCA COLA LATA 350 ML CX/2424/115,90
FANTA UVA E FANTA LARANJA DIET 350 ML CX/1212/17,95
FANTA UVA E FANTA LARANJA DIET 350 ML CX/2412/115,90
KUAT/SPRITE 350 ML CX/1212/17,05
KUAT/SPRITE 350 ML CX/2424/114,10
DIET SPRITE/DIET GUARANÁ TAÍ 350 ML CX/2424/114,10
KINLEY TÔNICA/SODA LATA 350 ML CX/2424/115,90

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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