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Port. Sec. Faz. - PI 130/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 130 de 30.03.2001

DOE-PI: 04.04.2001

Prorroga o prazo para entrega da GUIA DE INFORMAÇOES DO VALOR ADICIONADO - referente às operações e prestações realizadas no exercício de 2000.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado para até o dia 30 de abril de 2001, o prazo para entrega da Guia Informações do Valor Adicionado-GIVA, modelos 1 e 2, referente às operações e prestações realizadas no exercício de 2000.

Parágrafo único - O Departamento de Informática/DINFO deverá processar, até 31/05/2001, todos os documentos relativos ao cálculo do Valor Adicionado.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO - GASEC, em Teresina(PI), 30 de março de 2001.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA Secretário da ( continua ... )

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