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Dec. Gov. PI 10.541/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.541 de 01.05.2001

DOE-PI: 03.05.2001

Dispõe sobre a utilização do Sistema Nacional de Emprego - SINE/PI pelas empresas contratadas e/ou beneficiadas com incentivos fiscais pelo Estado.


O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Toda empresa contratada pelo Estado do Piauí, utilizar-se-á de mão-de-obra recrutada, preferencialmente, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE/PI, órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária - SETAC.

Parágrafo único. As empresas, beneficiadas com incentivos fiscais, que se instalarem no Estado do Piauí, ficarão sujeitas ao cumprimento da regra contida no caput deste artigo.

Art. 2º Por força deste Decreto, as empresas, referidas no art. 1º e seu parágrafo único, firmarão com a Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária - SETAC, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE/PI, contrato no qual se comprometem a, preferencialmente, utilizar os serviços de intermediação de mão-de-obra do SINE/PI, quando da realização de obras de construção civil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de maio de ( continua ... )

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