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Dec. Gov. PI 10.539/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.539 de 27.04.2001

DOE-PI: 04.05.2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas ás operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livro, e documentes fiscais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe, confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a entrega das informações em meio magnético, da totalidade das operações realizadas por contribuintes usuários, de processamentos eletrônico de dados, e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Convênios ICMS 57/95 e alterações posteriores, e 20/00,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Piauí, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, mensalmente, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações e prestações, de entrada e de saída, internas e interestaduais, realizadas por seus estabelecimentos, observado o disposto no § 6º.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 7º do Decreto nº 11.264 de 01.12.2003.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 10.583 de 11.07.2001: "Art. 1º Os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Piauí, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, mensalmente, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações e prestações, de entrada e de saída, internas e interestaduais, realizadas por seus estabelecimentos."

Redação Antiga: "Art. 1º Os contribuintes do Estado do Piauí, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, tanto para emissão de documentos fiscais quanto para escrituração de livros fiscais, ficam obrigados a apresentar à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, mensalmente, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de julho de 1995, e alterações posteriores, com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas por seus ( continua ... )

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