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Dec. Gov. PI 10.538/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.538 de 30.04.2001

DOE-PI: 04.05.2001

Dispõe sobre o enquadramento dos estabelecimentos de bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, self services, hóteis, motéis, pensões e congêneres no regime de recolhimento do ICMS por estimativa e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 12.238 de 31.05.2006.

O Governador do Estado do Piauí , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto nos: arts. 54, com redação dada pelo Decreto nº 9.718, de 26 de maio de 1997, 55, inciso III, 87, inciso XXVII, 118 inciso V, todos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto 10.022, de 25 de março de 1999; e,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer mecanismo eficaz de acompanhamento, pela Secretaria da Fazenda, da evolução do recolhimento do ICMS pelos contribuintes inscritos nos códigos referentes a bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, self services, hotéis, motéis, pensões e congêneres,

DECRETA:

Art. 1º os estabelecimentos, deste Estado, que explorem o ramo comercial de alimentos preparados, submetidos aos Códigos de Atividades Econômico - CAE 804, 823 e 944, independentemente de pertencerem às Categorias Cadastrais Correntista ou Microempresa, ficam enquadrados, de oficio, na Categoria Cadastral Estimativa.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos novos empreendimentos que venham a iniciar suas atividades nos CAEs mencionados.

Art. 2º Para determinação do valor das parcelas mensais, o servidor fazendário utilizará os formulários ROTEIRO PARA ENQUADRAMENTO EM REGIME ESTIMATIVA, Anexos I e II, os quais serão preenchidos com base em dados coletados no próprio estabelecimento comercial, em 2 (duas) vias, com a seguinte ( continua ... )

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