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Dec. Gov. PI 10.537/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.537 de 30.04.2001

DOE-PI: 04.05.2001

Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 04/01, 05/01, 10 a 14/01, 16/01 e 18/01 a 23/01, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O Governador do Estado do Piauí , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 02/01, 04/01, 05/01, 10 a 14/01, 16/01 e 18/01 a 23/01, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 101ª reunião ordinária, realizada em Belém - PA, no dia 06 de abril de 2001.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de abril de ( continua ... )

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