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Dec. Gov. PI 10.500/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.500 de 19.03.2001

DOE-PI: 22.03.2001

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos.


 

O Governador do Estado do Piauí , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 26/92, de 30/07/92, 46/00, de 15/12/00, este, alterado e consolidado pelo Protocolo ICMS 05/01, de 11/01/2001, e 20/04, de 16/04/04, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos;

 
A redação deste considerando foi dada pelo artigo 16 do Decreto nº 11.551 de 22.11.2004.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 26/92, de 30/07/1992 e 46/00, de 15/12/2000, este alterado e consolidado pelo Protocolo ICMS 05/01, de 11/01/2001, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos;"

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento tributário específico para as operações com trigo em grão, farinha do trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundos de outras Unidades da Federação e do exterior;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual, as disposições dos mencionados, Protocolos,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída ao importador, ao adquirente e ao destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à ( continua ... )

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