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Dec. Gov. PI 10.498/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.498 de 19.03.2001

DOE-PI: 22.03.2001

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.231, de 30 de dezembro de 1994, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e 10.203, de 25 de novembro de 1999.


O Governador do Estado do Piauí , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 77/00, 78/00, 84/00, 85/00, 92/00 e 95/00, e nos AJUSTES SINIEF 03/00, 04/00 e 06/00;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar suas normas à legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 9.132, de 13 de junho de 1997, o inciso CVI, com a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

CVI - as operações, a partir de 08 de janeiro de 2001, que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados ao Anexo V, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 março de 1998, do Ministério da Saúde, devendo o beneficio ser requerido ao Secretário da Fazenda e o beneficiário comprovar o efetivo destino das mercadorias, bem como que as mesmas integram, de fato, o programa de modernização, na forma do disposto em ato do Secretário da Fazenda (Conv. ICMS 77/00). (...)

Art. 2º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º - (...)

XX - as operações a seguir indicadas (Convs ICMS 51/94, 88/96, 46/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 13/00, 59/00 e 95/00)

a) de recebimento pelo importador, dos fármacos a seguir indicados, classificados seguindo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, somente se aplicando o benefício quando os mesmos estiverem contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados, hipótese em que serão mantidos os créditos fiscais relativos às mercadorias ou aos respectivos insumos: Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Neviparina, código NBM 2934.90.99, Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonazina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, Mentiloxatiolano e 1.4, Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código NBM 2930.90.39, Glioxilato de L-Mentila, código Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3003.9078, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convs. ICMS 59/00 e ( continua ... )

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