x
x
x
Res. CAMEX 26/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 25.07.2001

D.O.U.: 07.08.2001

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em sessão de 19 de julho de 2001, com fundamento no art. 2º , inciso XIII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para 4% (quatro por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital :

CÓDIGO DESCRIÇÃO
8464.10.00 (BK) "Ex"012 - Máquinas-ferramentas de serras múltiplas horizontais (teares) para produção de chapas de mármore e granito, com controle computadorizado e largura útil do quadro porta-lâminas igual ou superior a 4,80m e peso igual ou superior a 68 toneladas
8464.10.00 (BK) "Ex"013 - Máquinas-ferramentas de fresa-serra circular única para cortar peças de mármore e granito (fresas-ponte), com mesa giratória e controle eletrônico

Art. 2º Ficam alteradas, para 4% (quatro por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) descritos abaixo:

§1º O tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador.

§2º Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar associados a instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?