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Port. Sec. Faz. - SC 175/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 175 de 04.07.2001

DOE-SC: 11.07.2001

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 11,

RESOLVE:

Art. 1º O formulário Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF, previsto no Anexo 1, da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, passa a vigorar conforme modelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria produz feitos desde 15 de maio de 2001.

Florianópolis, 4 de julho de ( continua ... )

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