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Port. Sec. Faz. - SC 154/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 154 de 18.06.2001

DOE-SC: 20.06.2001

Aprova pauta de preço mínimo da Laranja ln Natura


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com a Laranja In Natura aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a Laranja In Natura, é a seguinte:

Laranja In Natura TN R$ 990,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de junho de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de junho ( continua ... )

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