x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 29/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 03.07.2001

DOE-CE: 06.07.2001

Institui a certidão de quitaçãodo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para emissão via Internet, e a certidão de regularidade do IPVA, a ser emitida pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de oferecer novos serviços pela Rede Mundial - Internet, visando a diminuição do fluxo de contribuintes nos Núcleos de Execução da Administração Tributária (Nexats); Considerando, ainda, a necessidade de informar a situação de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em situação de parcelamento de débitos vencidos, bem como as situações de isenção, não incidência ou dispensa, no Sistema de Controle do IPVA, RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas a Certidão de Quitação do IPVA, Anexo I, para emissão via Internet pelo próprio contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Certidão de Regularidade do IPVA, Anexo II, a ser emitida pelo Sistema de Controle do IPVA nos Núcleos de Execução da Administração Tributária (Nexats). §1º A Certidão de Regularidade do IPVA será emitida nas seguintes hipóteses: a. débito parcelado; b. isenção; c. não incidência; d. dispensa. §2º Na hipótese da alínea "a" do §1º, a Certidão de Regularidade do IPVA só será emitida se o pagamento das parcelas estiver em dia.

Art. 2º . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de julho de 2001.

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29/2001

Certidão de Quitação do IPVA NºXXXXXXXXXXX (Emitida nos termos da Instrução Normativa Nº29, de 3/7/2001)

Chassi: Placa: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?