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Lei Gov. RJ 3.555/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.555 de 27.04.2001

DOE-RJ: 11.05.2001

Modifica a Lei nº 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3555, de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1234, de 1999.

Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º - (...)

§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras."

Art. 2º - Acrescente-se no artigo 1º da Lei nº 1954/92 um parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Artigo. 1º - (...)

§ 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação."

Art. 3º - O "caput" do artigo 3º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido."

Art. 4º - O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º - ( continua ... )

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