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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.052/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.052 de 23.07.2001

DOE-SE: 26.07.2001

Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Nota 1 do item 24 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, de que trata o Item 24 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.280, de 26 de agosto de 1999, será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do interessado, instruído com:

I - declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF:

b) que o benefício será repassado ao adquirente;

c) que o veículo se destina a uso de adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

II - laudo de perícia médica, fornecida pelo Departamento de Trânsito do Estado de Sergipe - DETRAN, contendo:

a) informação completa, sobre a incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;

b) o tipo de defeito físico;

c) as adaptações necessárias a serem procedidas no veículo;

III - comprovação de sua capacidade econômico-financeira, mediante apresentação de cópia da declaração do imposto de renda, referente ao exercício em que tenha sido protocolizado o pedido;

VI - comprovante de que reside no Estado de Sergipe.

Art. 2º O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos desta Portaria, deverá:

a)entregar à repartição ( continua ... )

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