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Port. Sec. Faz. - Sergipe 952/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 952 de 04.07.2001

DOE-SE: 12.07.2001

Altera o Anexo Único da Portaria nº 2.087, de 07 de novembro de 2000, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 5º do art. 279 do Regulamento do ICMS, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 2.087, de 07 de novembro de 2000, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes, passando a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de julho de 2001. Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ITEM PRODUTOS FABRICANTES NACIONAIS/DISTRIBUIDORES    
 

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