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Dec. Gov. PA 4.755/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.755 de 03.08.2001

DOE-PA: 06.08.2001

Torna sem efeito o Decreto nº 4.628, de 16 de maio de 2001, cria a Agência da Fazenda Estadual do Distrito de Castelo dos Sonhos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Decreto nº 4.628, de 16 de maio de 2001, determina em seu art. 1º que "a atual Agência da Fazenda Estadual do Município de Novo Progresso passa a se denominar Agência da Fazenda Estadual do Distrito de Castelo dos Sonhos, do Município de Altamira, subordinada à Delegacia da 10ª Região Fiscal, sem prejuízo da circunscrição fiscal sobre esse Distrito e demais áreas estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 1.440, de 17 de fevereiro de 1993";

Considerando que Novo Progresso é um Município autônomo e Castelo dos Sonhos é Distrito de Altamira;

Considerando que de acordo com o Decreto nº 1.440, de 1993, a circunscrição fiscal da Agência de Novo Progresso envolve, além do Distrito de Castelo dos Sonhos, pertencente à Altamira, também as localidades de Moraes de Almeida e Crepuri, pertencentes ao Município de Itaituba, vinculado à 4ª Região Fiscal;

Considerando que Castelo dos Sonhos, na condição de Distrito de Altamira, pertencente à 10ª Região Fiscal, não poderia tomar sobre si a Agência da Fazenda Estadual de Novo Progresso, em prejuízo desse Município, vinculado à 4ª Região Fiscal, e de Moraes de Almeida e Crepuri, Distritos de Itaituba compreendidos na circunscrição fiscal de Novo Progresso;

Considerando, ainda, as distorções observadas na apropriação de receita tributária e suas conseqüências na distribuição da cota-parte constitucional para o Município de Altamira,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 4.628, de 16 de maio de 2001, que "altera o Decreto nº 1.440, de 17 de fevereiro de 1993, que criou na Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 4ª Região Fiscal - a Agência do Município de Novo Progresso e deu outras providências."

Art. 2º Excluir o Distrito de Castelo dos Sonhos, no Município de Altamira, da circunscrição fiscal da Agência da Fazenda Estadual de Novo Progresso.

Art. 3º Criar a Agência da Fazenda Estadual do Distrito de Castelo dos Sonhos, no Município de Altamira, subordinada à 10ª Região Fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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