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IN Sec. Faz. - GO 497/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 497 de 01.08.2001

DOE-GO: 01.08.2001

Autoriza nos meses de agosto a novembro de 2001, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em três parcelas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado o prazo previsto no art. 2º, II, "b", da nstrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que poderá efetuar o pagamento do ICMS em três parcelas, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO1ª PARCELA2ª PARCELA3ª PARCELA
Julho9/8/0117/8/0127/8/01
Agosto10/9/0118/9/0127/9/01
Setembro9/10/0118/10/0126/10/01
Outubro9/11/0119/11/0127/11/01

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deve corresponder a, no mínimo, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do ICMS devido no respectivo período de apuração, facultada a antecipação do pagamento integral.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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